De acordo com o orçamento do Estado, em 2017 Minas Gerais deixará de receber o equivalente a R$ 13,816 bilhões com privilégios fiscais concedidos, em sua maioria, a grandes empresas. Entre as beneficiadas está o frigorífico JBS, que tem protagonizado um dos maiores escândalos de corrupção no país. Além da JBS, diversas empresas que contam com privilégios fiscais em Minas coincidentemente integram a lista de financiadores de campanha do atual governo estadual e também dos governos anteriores, o que reforça a tese de que, por trás dos benefícios fiscais, podem estar a corrupção, o financiamento ilegal de campanha e outros crimes correlatos.

A concessão funciona como uma troca: as empresas solicitam o benefício, oferecem uma contrapartida e, por isso, recebem do governo o privilégio de não precisarem pagar tributos ou pagarem menos do que é cobrado das demais empresas. “O processo se dá de forma velada e, embora o dinheiro que deixa de ser arrecadado configure um recurso público, a população desconhece quem são as empresas beneficiadas, quanto deixam de pagar, que critérios determinaram a concessão, qual a contrapartida oferecida e o retorno social efetivamente obtido”, observa o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo de Castro.
No caso de Minas, além da falta de transparência, na maioria das vezes as concessões ocorreram de forma ilegal, sendo autorizadas pelo governo estadual sem passar pela aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como determina a lei. Embora a Lei Complementar nº 160/2017, sancionada em agosto pelo governo federal, convalide os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados, permanece na lei a exigência de que haja transparência no processo.

O presidente do Sindifisco-MG afirma que os benefícios fiscais vêm subtraindo recursos expressivos do Estado, que poderiam ser revertidos em importantes investimentos sociais. “Para se ter ideia das perdas, de 2003 a 2014 Minas abriu mão de cerca de R$ 84 bilhões (valores corrigidos) com os benefícios concedidos”, diz.

Os prejuízos não se restringem aos recursos que deixam de ser arrecadados. Para compensar as perdas, os governos precisam gerar outras fontes de receita e fazem isso aumentando impostos sobre alguns bens e serviços que, por serem essenciais, representam retorno garantido. A alíquota de ICMS da energia elétrica (tarifa residencial) em Minas Gerais, por exemplo, é uma das maiores do país: 30%. O setor de comunicações (telefonia e internet) teve alta em janeiro de 2016, com elevação da alíquota de 25% para 27%, e o de combustíveis, cujos aumentos se refletem em todos os outros produtos e serviços, em julho de 2017, com elevação das alíquotas de 29% para 31% (gasolina) e de 14% para 16% (etanol).