RESOLUÇÃO Nº 5.313 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 (MG de 02/11/2019) Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINA GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º […]

A Venda com Fim Específico de Exportação, caracteriza-se em uma das modalidades de Exportação Indireta, como sugerido pelo nome, referem-se às vendas realizadas de uma pessoa jurídica à outra pessoa jurídica, que será reponsável por todos os trâmites de Exportação da mercadoria, a denominada Comercial Exportadora (ECE) ou Trading Company. As ECE são empresas comerciais comuns, constituídas sob qualquer formato societário, sem a necessidade de atender à requisitos específicos, sendo assim, qualquer empresa que possua habilitação ao RADAR está apta à atuar como Comercial Exportadora. Destaca-se que, a mercadoria deverá ser enviada diretamente ao local de embarque ou recinto alfandegado, […]

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual. Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte. No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária. Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são: […]

Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais A Medida Provisória 876/2019 publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais. Todos empresários ou sociedades empresárias que atuam no País devem ser registrados em uma junta comercial. O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade […]

Terminou em 31.01.2019 o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional. Desta forma, a regularização de débitos não previdenciários poderia ter sido efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento até aquela data. Entretanto, para os débitos previdenciários, esse prazo é até 08.02.2019. Caso os débitos sejam parcelados, a primeira parcela deve ser paga até a respectiva data limite de regularização. As instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no menu Simples – Serviços do Portal do Simples Nacional. Fonte: Portal do Simples Nacional – 04.02.2019

A Receita Federal informou em seu site que mais de 500.000 empresas foram excluídas do Simples Nacional, por terem débitos tributários não regularizados. A exclusão possui efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento.

Sim, se os demais dados (endereço, CNPJ e número de inscrição estadual) do estabelecimento estiverem corretos. Neste sentido vide Resposta à Consulta nº 17.787, de 30/07/2018 RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17787/2018, de 30 de Julho de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/08/2018. Ementa ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração recente na razão social do destinatário – Documento fiscal emitido com a razão social anterior – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam […]

Os empregadores tem até 20 de dezembro de 2018 para quitar a segunda parcela do 13º salário para seus empregados. A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido. Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. Deve ser pago de maneira proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média. Descontos O empregado […]

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) apoia a aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017 que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. A votação na Câmara dos Deputados está prevista para hoje (terça, 8/5). Caso seja aprovado, o texto segue para uma nova votação no Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pelo SPC […]

O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski se manifestaram na sessão desta quarta-feira (7) pela inconstitucionalidade da cobrança, […]